O projeto de lei nº 1506/23, proposto pelo deputado Coronel Adailton (SD), prevê a alteração da lei nº 20.194, de 5 de julho de 2018, que institui a política estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.
O objetivo do projeto é implementar a notificação compulsória a todas as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza quando houver a extinção da pena, perdão ou soltura do agressor, ou qualquer outra mudança do seu status de localização, enquanto estiver sob a tutela do Estado. Faz-se necessária a alteração da lei principalmente nos casos de fuga do agressor, para que a vítima possa se precaver de possível nova agressão.
Destaca o legislador a ocorrência de infração funcional do agente público que deixar de cumprir a notificação compulsória.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a designação de relatoria.