Ao citar Marco Civil, André Mendonça diz que STF criou “restrições sem lei” e defende autocontenção

Em encontro com empresários do grupo Lide, em São Paulo, nesta segunda-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que também é pastor evangélico, criticou o que classificou como práticas de “ativismo judicial” dentro da própria Corte. Ao citar o julgamento recente sobre o Marco Civil da Internet, afirmou que a decisão teria imposto limites sem respaldo legal: “Com todo respeito à maioria que se formou naquele julgamento, nós criamos restrições sem lei. Isso é ativismo judicial. E alguns colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”.

Para Mendonça, cabe ao STF interpretar a legislação, sem criar regras autônomas: “Tem que existir lei, e a lei precisa ser aplicada como está escrita. O problema central é entender que o Judiciário deve ter a palavra final, mas dentro dos limites estabelecidos, não criando novos marcos por conta própria”.

As críticas não são inéditas. Em agosto, no 24º Fórum Empresarial LIDE, no Rio de Janeiro, ele e o ministro Alexandre de Moraes divergiram publicamente sobre os limites da atuação judicial. Na ocasião, Mendonça defendeu “autocontenção” do Judiciário e argumentou que o ativismo judicial confere prevalência indevida sobre Legislativo e Executivo: “O Estado de Direito não significa a imposição da visão pessoal do intérprete da lei. Eu tenho meus valores e convicções, mas devo servir à Constituição. O Judiciário não pode ser criador de normas”. Moraes, que falou em seguida no mesmo evento, rebateu a leitura do colega e classificou como “falso lema” a ideia de que imprensa e Judiciário deveriam ser contidos.

As declarações mais recentes de Mendonça reacendem o debate sobre os limites da atuação judicial, tema que segue gerando discussões dentro do próprio STF e entre juristas de diferentes correntes.

Fonte: Fuxico Gospel

Fonte: Fuxico Gospel