Ate 70% de desconto e 145 meses para pagar: Quita Goias abre negociacoes com novas regras e prazos
As negociacoes do novo edital do Quita Goias, programa do Governo de Goias que amplia as possibilidades de regularizacao de dividas tributarias estaduais de pequeno valor (iguais ou inferiores a R$ 500 mil), como ICMS, ITCMD e IPVA, comecam nesta segunda-feira (02/02). A iniciativa e coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goias (PGE). A PGE publicou o edital com condicoes facilitadas para os contribuintes; o documento com todos os detalhes esta disponivel no portal do orgao. Nessa modalidade, podem ser negociados debitos inscritos em divida ativa ha mais de dois anos, observados os criterios e limites definidos nas portarias da PGE. Para pessoas fisicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em ate 145 meses. Para os demais contribuintes, os descontos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de ate 120 meses, conforme a classificacao do credito e o perfil do devedor. O documento tambem preve a prorrogacao do primeiro edital do Quita Goias, voltado a transacao de grandes dividas, superiores a R$ 500 mil e com historico de baixa recuperabilidade. O prazo para adesao, tanto para grandes quanto para pequenas dividas, e de seis meses, contados a partir de 1º de fevereiro de 2026, estendendo-se ate 31 de julho de 2026. A prorrogacao garante previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar a situacao fiscal junto ao Estado de Goias. Os creditos tributarios passiveis de transacao no ambito do Quita Goias nao poderao ser incluidos em programas de REFIS, uma vez que cada instrumento possui criterios, abrangencia e finalidades proprias. Outra novidade e a consolidacao do Portal Expresso como canal exclusivo para todos os atos relacionados ao Quita Goias, incluindo cadastro, simulacao, adesao, assinatura do termo de transacao, interposicao de recursos e acompanhamento do procedimento. Instituido pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goias tem como objetivo viabilizar a regularizacao de debitos tributarios por meio de solucoes consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiencia na recuperacao da divida ativa estadual, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que recomenda mecanismos consensuais como alternativa a cobranca judicial tradicional.
Fonte: Governo de Goias
Fonte: Governo de Goias