Disputa de 30 anos chega ao fim: TJ-GO extingue ação e poupa R$ 800 milhões em Goiás

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) encerrou, por unanimidade, uma disputa judicial que se arrastava há mais de 30 anos entre o Estado de Goiás e a Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. (Grupo DiRoma). Em decisão relatada pelo desembargador Maurício Porfírio, a 5ª Câmara Cível reconheceu a prescrição da cobrança apresentada pela empresa e determinou a extinção definitiva do processo, confirmando que não há valores a serem pagos pelo Estado. A medida representa uma economia estimada de R$ 800 milhões aos cofres públicos.

O litígio teve origem em um contrato de financiamento firmado em 1991 entre o extinto Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás (BDGoiás) e o Grupo DiRoma. Desde 1999, o Estado de Goiás é o sucessor legal do BDGoiás.

Ao longo do processo, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) sustentou que a empresa é devedora, e não credora, por suposto inadimplemento de parte do financiamento, motivo pelo qual a Roma Empreendimentos é executada em outra ação. Segundo a PGE, também foram apontadas tentativas de compensação indevida, alegadas fraudes processuais e decisões que desconsideravam a extinção do BDGoiás, o que teria prejudicado a defesa do Estado.

Com o julgamento do agravo de instrumento, o TJ-GO reconheceu a prescrição e registrou não haver valores devidos pelo Estado. De acordo com o acórdão, a dívida alegada não existia e o financiamento não foi integralmente quitado pela empresa.

A decisão encerra definitivamente o litígio, resguarda o patrimônio público e é vista como reforço à segurança jurídica e à jurisprudência sobre a sucessão de entes extintos.

Fonte: Portal Goiás

Fonte: Portal Goiás