Pagou no cartão? Goiás passa a exigir nota fiscal vinculada a pagamentos eletrônicos a partir de 2025; veja quem se adequa primeiro

A Secretaria da Economia de Goiás publicou, nesta quinta-feira (04/09), a Instrução Normativa nº 1608/25, que obriga a vinculação das transações realizadas por meio de pagamento eletrônico à emissão da respectiva nota fiscal, nas operações sujeitas ao ICMS. A exigência entra em vigor em 1º de novembro de 2025 e será implementada de forma escalonada. Na primeira etapa, a regra alcança supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2024. Segundo a pasta, a maioria desses estabelecimentos já utiliza sistemas integrados, o que deve facilitar a adaptação. A obrigatoriedade será ampliada gradualmente conforme o faturamento anual, tendo 2024 como ano de referência. Para contribuintes que iniciaram atividades a partir de 2025, o prazo de adequação corresponderá ao da última faixa, com implementação em 1º de agosto de 2026. Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da regra. De acordo com a Secretaria, a medida integra a modernização das obrigações acessórias e pode facilitar o controle dos recursos recebidos e reduzir o risco de fraudes. A Economia também disponibiliza novo sistema de download de NF-e, NFC-e e CT-e. As informações são da Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás.

Fonte: Governo de Goiás

Fonte: Governo de Goiás