Quita Goiás amplia renegociação: descontos de até 70% e adesão para grandes dívidas prorrogada a partir de fevereiro de 2026
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou novo edital do programa Quita Goiás, que expande as possibilidades de negociação de dívidas tributárias estaduais — como ICMS, ITCMD e IPVA — classificadas como de pequeno valor (iguais ou inferiores a R$ 500 mil). As adesões começam em 1º de fevereiro de 2026 e abrangem débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, conforme critérios e limites estabelecidos nas portarias da PGE-GO. Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Para os demais contribuintes, os abatimentos podem alcançar 65%, com pagamento em até 120 meses, a depender da classificação do crédito e do perfil do devedor. O edital também prorroga o primeiro chamamento do Quita Goiás destinado a grandes dívidas — aquelas acima de R$ 500 mil e com histórico de baixa recuperabilidade. O período de adesão, tanto para pequenas quanto para grandes dívidas, será de seis meses: de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2026. A medida dá previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar a situação fiscal junto ao Estado. Os créditos tributários transacionados no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de Refis, por se tratarem de instrumentos com escopos, critérios e finalidades distintos. O portal de serviços Expresso passa a ser o canal exclusivo para todas as etapas do Quita Goiás, incluindo cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, interposição de recursos e acompanhamento do procedimento. O edital estabelece suspensão temporária das transações entre 21 e 31 de janeiro de 2026, para adequações operacionais, com retomada em 1º de fevereiro de 2026. Coordenado pela PGE-GO e instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás busca viabilizar a regularização de débitos por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O edital de prorrogação, com as alterações, tabelas de descontos e prazos de pagamento, está disponível nos canais oficiais da PGE-GO.
Fonte: Governo de Goiás
Fonte: Governo de Goiás