Quita Procon Goiás encerra adesões nesta segunda (16/02); veja quem pode participar e como aderir

O prazo para adesão ao Quita Procon Goiás termina nesta segunda-feira (16/02). Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos têm a última oportunidade para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.

A iniciativa é do Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia. Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.

Entre os principais benefícios estão condições facilitadas para pagamento e regularização, com participação aberta a fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não são contemplados processos que já tenham recebido descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações.

Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada. "O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação", afirma.

Os interessados devem formalizar a intenção de adesão até esta segunda-feira. O atendimento é realizado pela PGE, nos casos de processos inscritos em dívida ativa, e pelo Procon Goiás, nos demais. Os contatos para adesão são: [email protected] (Procon Goiás) e [email protected] (PGE, para débitos em dívida ativa).

Fonte: Governo de Goiás

Fonte: Governo de Goiás